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A Resolução nº 3880/2006-CG dispõe sobre os processos...
A Resolução nº 3880/2006-CG dispõe sobre os processos administrativos de exoneração na Polícia Militar de Minas Gerais, garantido o contraditório e a ampla defesa ao acusado. Marque a alternativa ERRADA quanto à Instrução do Processo Administrativo de Exoneração (PAE):
A
o encarregado tem o prazo de 10 (dez) dias para autuar a portaria e demais documentos.
B
é facultado ao processando acompanhar pessoalmente ou por intermédio de seu advogado, a instrução do processo.
C
as testemunhas elencadas pelo encarregado do PAE serão, obrigatoriamente, ouvidas antes das arroladas pela defesa, salvo nos casos de juntada de carta precatória ou de motivo supervieniente.
D
os requerimentos de diligências apresentados pela defesa, considerados descabidos ou protelatórios, serão motivadamente indeferidos pelo encarregado.