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Sobre o Processo Administrativo de Exoneração (PAE)...
Sobre o Processo Administrativo de Exoneração (PAE), previsto na Resolução nº 3880/2006-CG, marque a alternativa INCORRETA:
A
O encarregado, na elaboração do relatório, poderá sugerir, com motivação e fundamentação legal, a permanência do militar na Instituição e início da ação disciplinar.
B
O prazo para conclusão do PAE é de 30 (trinta) dias úteis, prorrogável motivadamente pela autoridade convocante, por até 20 (vinte) dias.
C
O processando será encaminhado à Seção de Assistência à Saúde (SAS) para verificação preliminar de sua capacidade mental.
D
A defesa, no PAE, deverá ser realizada por advogado.