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Assinale a opção correta, a respeito da legislação que cria...
Assinale a opção correta, a respeito da legislação que cria e
estabelece o funcionamento da ANATEL, órgão regulador dos
serviços de telecomunicações.
A
Pelos princípios fundamentais da lei que cria a ANATEL, o
poder público tem o dever de garantir a toda população o
acesso às telecomunicações, com tarifas e preços razoáveis, e
em condições adequadas.
B
A legislação que cria a ANATEL não postula a liberdade de
escolha de operadora para o usuário do serviço.
C
O Plano Nacional de Banda Larga, que visa garantir ao usuário
o acesso rápido à Internet, foi instituído simultaneamente à
criação da ANATEL.
D
O serviço de TV a cabo, criado simultaneamente à ANATEL,
tem a sua regulamentação incluída na lei de criação da
ANATEL.
E
A ANATEL integra a administração pública federal indireta,
está submetida a regime autárquico especial e é vinculada à
Secretaria de Comunicação (SECOM), da Presidência da
República.