Questões de Concurso sobre Dos Direitos do Advogado

São instrumentos de trabalho do advogado todo e qualquer bem móvel ou intelectual utilizado no exercício da advocacia, especialmente seus computadores, telefones, arquivos impressos ou digitais, bancos de dados, livros e anotações de qualquer espécie, bem como documentos, objetos e mídias de som ou imagem, recebidos de clientes ou de terceiros.

O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício da respectiva atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.

Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade tratada no referido estatuto, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações a respeito de clientes, salvo a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.

A quebra da inviolabilidade prevista legalmente com base no referido estatuto, quando decretada contra advogado empregado ou membro de sociedade de advogados, será restrita ao local e aos instrumentos de trabalho privativos do advogado averiguado, não se estendendo aos locais e instrumentos de trabalho compartilhados com os demais advogados.

É direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB e, na sua falta, em prisão domiciliar.

Do início do contrato, se houver.

Do trânsito em julgado da decisão que os fixar.

Da ultimação do serviço extrajudicial.

Da desistência ou transação.

Da renúncia ou revogação do mandato.

Inscritos na Ordem dos Advogados de outro país, com qual o Brasil tenha tratado assinado de reciprocidade.

Inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

Inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, de outro país, independente de o Brasil ter tratado assinado.

Cadastrado na Ordem dos Advogados do Brasil como estagiário, para exercício de todas as atividades de advogado.

Inscritos na Associação dos Advogados do Brasil.

Exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional.

A inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia.

Comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.

Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.

Não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB.

O advogado pode postular contra texto expresso de lei.

O advogado deve aconselhar o cliente a procurar o Ministério Público para propor ação contra a lei.

O advogado pode se opor à norma expressa, aduzindo a sua inconstitucionalidade.

O advogado deve indicar ao cliente a desistência da ação, por não portar solução para o problema.

Tais atos permitem o agravo do advogado se houver requerimento pessoal ao Presidente da Seccional.

Havendo requerimento de qualquer pessoa poderá ocorrer o desagravo após decisão do Relator do processo.

O desagravo é público e promovido pelo Conselho competente podendo ocorrer de ofício.

Caso constatado que a ofensa é decorrente do exercício da profissão poderá ocorrer o arquivamento sumário.

adentrar as salas de audiências de primeiro grau, desde que lhe seja dada autorização do magistrado que estiver respondendo pela respectiva vara.

ingressar livremente nas delegacias de polícia no horário de expediente, desde que na presença do delegado responsável

dirigir-se aos juízes criminais de primeiro grau em seus gabinetes de trabalho sempre em horário previamente agendado ou em outra condição que os tribunais determinarem.

ingressar livremente na sala de sessões desses tribunais até mesmo além dos cancelos que dividem a parte reservada aos desembargadores e ministros.

Todos os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem atividade incompatível com a advocacia.

O advogado que passar a sofrer de doença mental incurável deve licenciar-se por prazo indeterminado.

O advogado que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia terá sua inscrição suspensa até desincompatibilizar-se.

O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, respondendo ilimitadamente pelos danos causados aos clientes em decorrência da ação ou omissão.

exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional.

ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.

examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido..