Questões de Concurso sobre Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

A Instrução Normativa Ibama n° 141, de 19 de dezembro de 2006, regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinatrópica nociva, destacando que o controle de fauna é a “captura de espécimes animais seguida de soltura, com intervenções de marcação, esterilização ou administração farmacológica; captura seguida de remoção; captura seguida de eliminação; ou eliminação direta de espécimes animais”, bem como que a fauna exótica invasora são “animais introduzidos a um ecossistema do qual não fazem parte originalmente, mas onde se adaptam e passam a exercer dominância, prejudicando processos naturais e espécies nativas, além de causar prejuízos de ordem econômica e social ”.

Também fica estabelecido que a fauna sinantrópica nociva é a “fauna sinantrópica que interage de forma negativa com a população humana, causando-lhe transtornos significativos de ordem econômica ou ambiental, ou que represente riscos à saúde pública”.

Conforme previsto no artigo 5º dessa Instrução, a espécie sinatrópica nociva que não é passível de controle por pessoa física e jurídica devidamente habilitadas para tal atividade, sem a necessidade de autorização por parte do Ibama, é

Segundo a EMBRAPA (2020), todos os agrotóxicos comercializados no Brasil são aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Dessa maneira, o registro destes produtos no país é um ato complexo e demorado, carecendo de uma análise criteriosa e concordância por parte desses três órgãos. Posteriormente, é feito o registro pelo MAPA, conforme previsto no Decreto nº 4.074/2002, que regulamenta a Lei de Agrotóxicos. Esses procedimentos tornam a disponibilidade de uso de agrotóxicos no Brasil bastante rigorosa e criteriosa. Sobre as recomendações da ANVISA para aqueles produtores que pretendem fugir dos agrotóxicos irregulares, adquirir somente produtos regulares e devidamente registrados nos órgãos competentes, analise as afirmativas a seguir.

I. Sempre utilizar agrotóxicos mediante receita agronômica e, ainda, sempre que tiver dúvidas, solicitar as orientações do engenheiro agrônomo para esclarecimentos sobre o produto.

II. Sempre comprar agrotóxicos em estabelecimentos destinados a este fim; nunca fora deles.

III. Exigir sempre a nota fiscal no ato da compra do produto. Essa será a sua garantia que o produto é regularizado.

IV. No ato da compra, verificar alguns dados na embalagem do produto, tal como: número do registro no MAPA; data de validade; número de lote; e se acompanha a fotocópia da bula.

V. Verificar se o nome do produto está bem impresso e pode ser lido facilmente; se o rótulo está escrito em português e legível; se não há rasuras ou alguma informação que tenha sido apagada ou raspada.

Está correto o que se afirma apenas em

São dispensadas de autorização pelo Congresso Nacional e de licenciamento ambiental pelo IBAMA todas as atividades públicas em terras indígenas cujos beneficiários sejam as comunidades indígenas, assim consideradas as atividades que envolvam ações voltadas à subsistência dessas comunidades, à manutenção do seu modo de vida tradicional ou à garantia da dignidade humana.

O estudo de resíduo deverá ser realizado no Brasil, devendo-se utilizar preferencialmente a(s) cultura(s) abrangida(s) na indicação de uso do produto.

A atuação da citada empresa não constitui ato lesivo à administração pública nos termos da Lei Anticorrupção, porquanto esta apenas se aplica às pessoas jurídicas nacionais.

Órgãos e entidades governamentais devem promover acordos de cooperação técnica e contratos para o desenvolvimento de ações de combate à poluição sonora.

O IBAMA tem a prerrogativa legal de disponibilizar consulta pública acerca da abertura de bases de dados abertos do IBAMA, com o objetivo de priorizar os dados mais relevantes para os cidadãos — informações essas produzidas ou acumuladas pelo IBAMA sem vedação expressa de acesso.

O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é responsável por executar a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) de projetos sujeitos ao Licenciamento Ambiental Federal (LAF). De forma a promover a modernização do LAF, o IBAMA instituiu o Programa de Fortalecimento do Licenciamento Ambiental Federal (ProLAF), que tem como seus objetivos:

I. Orientar a elaboração dos estudos ambientais.

II. Ampliar a transparência das informações.

III. Disponibilizar indicadores de resultados.

IV. Qualificar a elaboração dos Termos de Referência.

Quais estão corretos?

A Instrução Normativa IBAMA 444/2014 cita que espécies vulneráveis-VU, como o cervo-do-pantanal (Blastocerus dichotomus), e em perigo-EN, como o mico-leão-preto (Leontopithecus chrysopygus), devem ser protegidas integralmente se presentes em:

O Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do IBAMA veda expressamente aos seus agentes públicos o uso do email institucional para tratamento de interesses pessoais.

As girafas são um dos mamíferos selvagens africanos mais admirados por observadores da natureza, bem como nos empreendimentos em que são mantidas em cativeiro. Infelizmente, também sofrem grande pressão ocasionada pela caça e tráfico internacional, o que tem ocasionado o declínio de suas populações. Em 2016, pesquisadores descobriram que existem na verdade quatro espécies de girafas e não apenas uma como se acreditava. Essa descoberta científica, aumenta ainda mais a necessidade de esforços de conservação. No Brasil, recentemente a importação de dezoito girafas provenientes da África do Sul para manutenção em cativeiro, trouxe à luz diversos debates acerca dos objetivos para este tipo de aquisição, assim como da legalidade do tramite para entrada dos animais no país. Contudo, a importação de animais silvestres da fauna exótica para manutenção em cativeiro está prevista e regrada através da Portaria IBAMA 93/1998 (e sua alteração através da Portaria nº 2.489/2019). Levando em consideração a possibilidade de outros empreendimentos no país solicitarem a importação de mamíferos de grande porte para manutenção em cativeiro, analise as assertivas a seguir, a luz do previsto na norma supracitada:

I. Com exceção de jardins zoológicos, é proibida a importação de mamíferos silvestres da Ordem Artiodactyla para manutenção em cativeiro.

II. A importação de animais vivos está sujeita também a autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que se manifestará quanto às questões zoosanitárias.

III. Animais da fauna exótica provenientes de captura na natureza poderão ser importados e destinados ao comércio.

Quais estão corretas?

O controle da qualidade ambiental brasileira é de competência do:

De acordo com a Instrução Normativa (Ibama) 4, de 13/4/2011, o Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) deve

I. reunir informações, diagnósticos, levantamentos e estudos que permitam a avaliação da degradação ou alteração e a consequente definição de medidas adequadas à recuperação da área;

II. aplicar métodos e técnicas genéricos, de eficácia comprovada, sem considerar as peculiaridades de cada área;

III. propor medidas que assegurem a proteção das áreas degradadas ou alteradas de quaisquer fatores que possam dificultar ou impedir a implantação do empreendimento gerador dos impactos ambientais.

Está correto o que se afirma em

O Ibama significa Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; com sede em Brasília, é uma autarquia federal que possui personalidade jurídica de direito público, bem como autonomia administrativa e financeira. São consideradas funções do IBAMA, EXCETO:

Assinale a alternativa que indica corretamente a periodicidade de divulgação do Relatório de Qualidade de Meio Ambiente o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

A responsabilidade de organizar, elaborar e publicar o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente (RQMA) é do (a)

Acerca das determinações para jardins zoológicos, julgue os itens a seguir.

I Os jardins zoológicos são classificados em três categorias e em todos deverão manter arquivados documentos comprobatórios da procedência e registros médico-veterinários dos animais.

II Os zoológicos devem fornecer treinamento específico sobre répteis peçonhentos aos funcionários que trabalhem diretamente com estes animais, abordando temas de manejo, segurança e primeiros socorros.

III Todos os três tipos de zoológicos deverão desenvolver programas de pesquisa, visando a conservação das espécies.

IV Os zoológicos deverão definir que o afastamento mínimo do público em relação ao recinto deverá ser de 1,5 m, exceto quando existir barreira física que impossibilite o contato direto do público com os animais.

Assinale a opção correta.

A criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) dependerá, no âmbito federal, da avaliação pelo IPHAN.

O agente público do IBAMA deve abster-se de atuar em processos administrativos dos quais participe amigo íntimo ou desafeto.

O IBAMA é uma fundação pública, serviço autônomo criado por lei, e tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.