Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ABIN

Os atos da ABIN cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas devem ser publicados em extrato.

O Sistema Brasileiro de Inteligência funciona mediante articulação coordenada dos órgãos que o constituem, os quais não são dotados de autonomia funcional.

A norma FIPS 140-2, estabelecida pelo NIST (National Institute of Standards and Technology) dos Estados Unidos da América (EUA), estabelece requisitos de segurança para módulos criptográficos. Essa norma prevê 4 níveis de segurança crescentes e oferece critérios de teste para algoritmos e funções criptográficas de forma a permitir a um desenvolvedor de um módulo o projeto ou a escolha de algoritmos criptográficos apropriados para o nível de segurança pretendido.

Apesar de seu nome, a ABIN não é uma agência executiva.

Seria inconstitucional dispositivo de lei que excluísse a ABIN da incidência do princípio da publicidade.

A ABIN integra a administração direta.