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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CGJ RJ
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Lucas, devidamente credenciado pela Corregedoria, foi designado como Orientador Voluntário pelo Juiz, por meio de Portaria, especificamente para participar dos programas de atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida de liberdade assistida. O Juízo de Direito com competência na matéria de Infância e Juventude poderá, excepcionalmente, contar com Lucas pelo período de
A
12 meses, sem ônus para os cofres públicos, mediante autorização do Corregedor-Geral da Justiça, podendo ser dispensado, ad nutum, tanto pelo Juízo a que estiver subordinado como pelo Corregedor-Geral da Justiça.
B
24 meses, sem ônus para os cofres públicos, mediante autorização do Corregedor-Geral da Justiça, podendo ser dispensado, ad nutum, tanto pelo Juízo a que estiver subordinado como pelo Corregedor-Geral da Justiça.
C
12 meses, sem ônus para os cofres públicos, independentemente de autorização do Corregedor-Geral da Justiça, podendo ser dispensado, ad nutum, apenas pelo Juízo a que estiver subordinado.
D
24 meses, sem ônus para os cofres públicos, independentemente de autorização do Corregedor-Geral da Justiça, podendo ser dispensado, ad nutum, apenas pelo Corregedor-Geral da Justiça.
E
12 meses, sem ônus para os cofres públicos, mediante autorização do Corregedor-Geral da Justiça, não podendo ser dispensado até que esse período se encerre.
Carla, advogada, ao notar que há mais de 06 meses não recebia intimações sobre a Ação que propôs em nome de seu cliente Adriano, protocolou petição requerendo o prosseguimento do feito ao juiz da 3a Vara Cível do Foro Central do Rio de Janeiro, Vara perante a qual o processo corria. Ocorre que, Carla não tinha conhecimento de que o referido processo havia sido arquivado. Dessa maneira, a petição protocolada
A
será juntada ao processo se o Escrivão responsável pelo Expediente informar a situação ao Juiz em exercício na Serventia e este autorizar o desarquivamento com a posterior juntada.
B
será considerada de juntada impossível por não conter pedido de desarquivamento.
C
será juntada ao processo, pois o desarquivamento dos autos se dará automaticamente, independentemente de eventual pedido.
D
será considerada de juntada impossível se, notificada pelo Escrivão, Carla não requerer o desarquivamento em 48 horas.
E
será considerada de juntada impossível se, intimada pelo juiz, Carla não requerer o desarquivamento em 5 dias.
Benedito, Escrivão da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, verifica que determinada causa, que versa sobre direitos difusos, encontra-se paralisada por 35 dias em decorrência da contumácia da parte. Neste caso, Benedito
A
certificará a paralisação nos autos, abrirá conclusão em 72 horas e, após a conclusão, dará vista ao Ministério Público.
B
dará vista dos autos ao Ministério Público antes de abrir conclusão.
C
remeterá o processo ao arquivo definitivo, independentemente de prévia autorização do Corregedor-Geral da Justiça.
D
notificará as partes, independentemente de despacho judicial, para que seja dado andamento ao feito em 48 horas.
E
remeterá o processo ao arquivo definitivo, desde que autorizado pelo Corregedor-Geral da Justiça.
No processo XZ foi determinado pelo Juizo competente a expedição de Alvará de Soltura para os réus A, B, C e D. Neste caso, o Escrivão do Juízo que prolatar a decisão deverá
A
enviar e-mail para a Polinter, sendo vedado, em qualquer hipótese, incluir mais de um réu no mesmo pedido de sarqueamento.
B
enviar e-mail único para a Polinter, incluindo todos os réus no mesmo pedido de sarqueamento.
C
enviar no mínimo dois e-mails para a Polinter, tendo em vista que é vedado, em qualquer hipótese, incluir mais de dois réus no mesmo pedido de sarqueamento.
D
enviar no mínimo dois e-mails para a Polinter, tendo em vista que é vedado, em qualquer hipótese, incluir mais de três réus no mesmo pedido de sarqueamento.
E
encaminhar para a Polinter, obrigatoriamente, através de Oficial de Justiça, Alvará físico para soltura dos réus A, B, C e D.
No tocante à Administração Interna, os lançamentos de conclusão e preparo dos atos necessários ao cumprimento das diligências é atribuição básica, dentre as equipes de processamento integrado das serventias, da equipe
A
jurídica.
B
de preparação administrativa.
C
de digitação.
D
normativa.
E
de diligências.
Considere:
I. Nome do Juiz.
II. Nome das partes e dos respectivos advogados.
III. Nome e assinatura do servidor.
IV. Matrícula do servidor.
O termo de conclusão mencionará, além da data e do número do feito, os itens indicados APENAS em
A
I, III e IV.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
II e IV.
E
I e III.
Laerte propôs Ação de Cobrança em face de Margarida. A ação foi distribuída a uma das Varas Cíveis do Foro Central do Rio de Janeiro. Como Laerte não possui condições de arcar com as custas do processo, requereu ao juiz a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, o que foi deferido. Leonardo, irmão de Laerte, propôs Ação de Cobrança em face de Magda. A ação foi distribuída a uma das Varas Cíveis do Foro Central do Rio de Janeiro. Diferentemente de Laerte, o pedido de Leonardo de gratuidade processual não foi deferido, tendo ele que arcar com as custas do processo. Lurdes propôs, perante o Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro, Ação de Indenização por acidente de veículo em face de Paulo. As custas referentes aos feitos judiciais de competência originária do 1o grau de jurisdição serão pagas antecipadamente por
A
Leonardo, apenas.
B
Laerte, Leonardo e Lurdes.
C
Leonardo e Lurdes, apenas.
D
Laerte e Leonardo, apenas.
E
Lurdes, apenas.
Francisco propôs Ação de Reparação de Dano em face de Jade perante a Justiça Comum Cível da cidade do Rio de Janeiro, cidade esta na qual ambos são residentes. Houve tentativa de citação via postal, porém, foi devolvida a correspondência por impossibilidade de entrega ao destinatário. Dessa forma, deverá
A
o processo ser extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista a impossibilidade de citação da ré.
B
ocorrer mais duas tentativas de citação, por via postal, no mesmo endereço.
C
a citação ser feita por edital, no Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro.
D
a citação ser cumprida por oficial de justiça.
E
ser dado imediato prosseguimento ao feito, com a nomeação de curador especial para defender os interesses de Jade.
Jair, juiz da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, determinou a remessa de autos judiciais antigos e findos, aptos a serem arquivados, ao contador judicial para o cálculo das custas judiciais, tendo em vista a complexidade de tais cálculos. Jair
A
não agiu corretamente, pois é possível a remessa dos autos judiciais ao contador judicial na hipótese de cálculos complexos apenas quando se tratar de processos novos e em andamento.
B
não agiu corretamente, pois é vedada a remessa dos autos judiciais ao contador judicial para o exclusivo cálculo das custas judiciais e taxa judiciária.
C
agiu corretamente, pois é obrigatória a remessa dos autos judiciais ao contador judicial por determinação do juiz, independentemente da complexidade dos cálculos.
D
agiu corretamente, pois é possível a remessa dos autos judiciais ao contador judicial na hipótese de cálculos complexos nos processos antigos e findos, aptos para serem arquivados, independentemente de certidão da serventia, atestando a ausência de conhecimentos específicos para fazê-los.
E
agiu corretamente, pois é possível a remessa dos autos judiciais ao contador judicial na hipótese de cálculos complexos nos processos antigos e findos, aptos para serem arquivados, mediante certidão da serventia, atestando a ausência de conhecimentos específicos para fazê-los.
Fernanda, funcionária pública do Tribunal de Justiça, recém empossada, está com dificuldades em efetuar a autuação e a formação dos autos dos processos. Seu superior hierárquico explicou que
A
os autos, em regra, não excederão 150 folhas em cada volume, sendo que, quando ultrapassar esta numeração, ocorrerá a abertura de novo volume que obedecerá a ordem cronológica.
B
o desentranhamento de peças dos autos induz a renumeração do processo, que deverá seguir a ordem cronológica.
C
o encerramento e a abertura de novo volume serão efetuados mediante lavratura dos respectivos termos, em folhas suplementares e sem remuneração, que retomará a sequência do volume encerrado.
D
na restauração de autos será usada obrigatoriamente a cor amarela na capa dos autos, independentemente da cor originária.
E
eventuais alterações de partes e seus advogados que ocorram no curso do processo deverão ser anotadas obrigatoriamente na contracapa dos autos, evitando-se rasuras na capa.
Mariana é servidora pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Após o devido cumprimento de uma carta precatória eletrônica, tendo em vista tratar-se do Juízo deprecado, Mariana digitalizou todas as peças geradas durante o cumprimento da ordem para restituição, também pelo sistema informatizado, ao Juízo deprecante. Porém, depois da digitalização, Mariana ficou com dúvidas a respeito do que fazer com as peças físicas. As peças físicas referidas serão
A
mantidas pelo prazo de cento e oitenta dias a contar da data do seu enviou e, decorrido este prazo, os documentos serão descartados.
B
mantidas pelo prazo de trinta dias a contar da sua digitalização e, decorrido este prazo, os documentos serão descartados.
C
imediatamente descartadas em razão da oficialidade conferida por lei aos documentos eletrônicos.
D
serão mantidas pelo prazo de noventa dias a contar da sua digitalização e, decorrido este prazo, os documentos serão descartados.
E
mantidas pelo prazo de quinze dias em cartório, sendo posteriormente enviadas ao arquivo geral, obedecendo a numeração original.
O processo X não está sendo localizado pela W Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Considerando que o processo: não tem apenso; está sem movimentação processual no sistema informatizado há quatro anos; não possui remessa em aberto; não possui designação de audiência; e não está arquivado no sistema informatizado. Neste caso, esgotadas as buscas, no andamento processual do processo X deverá ser lançado
A
“arquivamento especial”, desde que autorizado previamente pelo Corregedor-Geral da Justiça.
B
“arquivamento provisório”, desde que autorizado previamente pelo Corregedor-Geral da Justiça.
C
“processo em aberto”, desde que autorizado previamente pelo Corregedor-Geral da Justiça.
D
“arquivamento especial”, independentemente de prévia autorização do Corregedor-Geral da Justiça.
E
“processo em aberto”, desde que autorizado previamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Dafne, advogada recém-formada, está com dificuldades no recolhimento de custas judiciais do processo X, tendo em vista a paralisação parcial da instituição bancária. Neste caso, Dafne deverá
A
proceder ao recolhimento no primeiro dia de normalização do serviço.
B
recolher diretamente nas secretarias das respectivas Varas, entregando a remuneração devida ao escrivão responsável.
C
proceder ao recolhimento até o quinto dia útil após a normalização do serviço.
D
recolher diretamente no setor administrativo do Tribunal de Justiça, entregando a remuneração devida ao servidor hierarquicamente superior, que deverá proceder com o respectivo protocolo.
E
proceder ao recolhimento até o quinto dia após a normalização do serviço.
A petição inicial do processo KG em trâmite perante a X Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro encontra-se apócrifa. Neste caso, considerando que a petição não possuía pedido de liminar, tampouco de antecipação dos efeitos da tutela, o serventuário da Vara deverá
A
remeter o processo para o setor de arquivamento cartorial, mediante carga interna em livro próprio.
B
remeter o processo à conclusão.
C
remeter o processo para o setor de regularização judicial, mediante carga interna em livro próprio.
D
intimar a parte para regularizar a petição inicial, independentemente de despacho judicial.
E
cadastrar a petição no sistema DCP e devolvê-la para o setor de distribuição processual, que tomará as medidas necessárias para suprir a irregularidade.
Julgue os itens que se seguem com base na CNCGJ.
I Em regra, o servidor da justiça é empossado em cargo na primeira instância pelo corregedor-geral de justiça, ou por quem deste receber delegação de tal competência.
II Compete à Corregedoria manter os assentamentos individuais do servidor.
III O servidor lotado na Corregedoria tem identidade funcional expedida por ela.
IV A realização de concurso público para preenchimento de cargos vagos na primeira instância será proposta pelo corregedor ao presidente do TJRJ.
V A carteira de identidade funcional perde a validade em razão da exoneração.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1
B
2
C
3
D
4
E
5
O período de férias a que tem direito o servidor é de:
A
quinze dias;
B
vinte dias;
C
trinta dias;
D
quarenta e cinco dias;
E
sessenta dias.
Entre as hipóteses de perda de validade da Carteira de Identidade Funcional, podem-se mencionar:
A
o decurso de dois anos da sua emissão, a aposentadoria e a demissão;
B
o decurso de três anos de sua emissão, a aposentadoria e a demissão;
C
o decurso de dois anos de sua emissão, a demissão e a exoneração;
D
o decurso de três anos de sua emissão, a demissão e a exoneração;
E
a aposentadoria, a exoneração e a demissão.
A licença-paternidade do servidor da Justiça será de:
A
trinta dias, contados do nascimento;
B
trinta dias, contados da internação da gestante;
C
vinte e um dias, contados do nascimento;
D
vinte e um dias, contados da internação da gestante;
E
cinco dias, contados do nascimento.
Entre os deveres específicos do servidor da Justiça, em geral, NÃO se inclui:
A
trabalhar além do horário de expediente normal, até duas horas, uma vez por bimestre, a pedido do titular ou responsável pelo expediente;
B
trajar-se de maneira compatível com a dignidade da Justiça e com o decoro público;
C
guardar sigilo sobre processo ou diligência que deva tramitar em segredo de justiça;
D
fiscalizar a contagem e o recolhimento de tributos e custas;
E
exercer suas funções pessoalmente.
A pena de suspenão será aplicada:
A
verbalmente em casos de negligência;
B
por escrito em caso de negligência;
C
por escrito em caso de desobediência;
D
em caso de falta grave;
E
em caso de pena de repreensão.
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