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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - DPU
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O benefício da assistência judiciária não abrange o
pagamento de honorários de sucumbência devidos pelo
beneficiário no caso de derrota em ação.
C
Certo
E
Errado
O defensor público do estado do Ceará que atuar em nome
de pessoa com assistência judiciária não está dispensado de
juntar aos autos instrumento de mandato para pedido de
abertura de inquérito por crime de ação penal privada.
C
Certo
E
Errado
A atribuição dos defensores públicos não se estende à defesa
dos necessitados em processos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao defensor público do estado interpor o recurso
especial e(ou) extraordinário perante as instâncias ordinárias.
A partir daí, a atribuição passa a ser da Defensoria Pública
da União, já que esta é que atua perante os tribunais
superiores.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Certa madrugada, um defensor público agrediu uma pessoa e causou-lhe, injustamente, lesões corporais leves, diante de testemunhas. Ao chegar à delegacia de polícia, não assumiu a autoria do fato e se recusou a comparecer perante o juizado especial criminal.
Nessa situação, considerando que a prática do crime de lesões corporais simples, em face da pena mínima aplicável, é compatível com a concessão de fiança, não poderia ser preso o defensor público, pois a esse agente público só é imponível prisão em flagrante no caso de crime inafiançável, consoante a Lei Complementar n.o 80/1994.
C
Certo
E
Errado
Não obstante o dever legal dos defensores públicos de
patrocinar a defesa dos necessitados, tanto judicial quanto
extrajudicialmente, e o de promover, em favor destes, a
observância dos princípios do contraditório e da ampla
defesa, aqueles agentes públicos não estão juridicamente
obrigados a interpor recurso sempre que a decisão judicial
for desfavorável aos interesses do defendido.
C
Certo
E
Errado
O defensor público tem o direito de recusar promoção na
carreira, e essa decisão não o impedirá de concorrer a
promoção futura.
C
Certo
E
Errado
Para que defensor público atue em juízo contra pessoa
jurídica de direito público, deverá obter autorização prévia
do defensor público geral, ressalvadas as situações de
urgência, como a de evitar perecimento de direito, caso em
que poderá agir ad referendum do chefe da instituição.
C
Certo
E
Errado
Devido ao fato de os defensores públicos patrocinarem,
eminentemente, interesses privados perante o Poder
Judiciário, não se lhes aplicam as restrições legais
concernentes aos casos de impedimento e de suspeição.
C
Certo
E
Errado
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