Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPE BA

Considere as seguintes afirmativas, que dizem respeito à Lei Estadual nº 8.966/03, a qual reestruturou o plano de carreira do Ministério Público do Estado da Bahia:

I) O Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia dita regras a respeito de: Procurador de Justiça, Promotor de Justiça, Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico.

II) Os servidores aprovados em concurso público, se cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de Promotores e Procuradores de Justiça em exercício, não podem ser nomeados para exercício de cargos em comissão.

III) A movimentação do servidor do Ministério Público é restrita aos cargos de Assistente Técnico-Administrativo e Analista Técnico.

IV) A GPC – Gratificação por Competência está escalonada em dois níveis, para o cargo de Motorista, e, em três níveis, para os cargos de Assistente Técnico-Administrativo e Analista Técnico.

Com respeito ao direito à liberdade religiosa, garantido pela Constituição Federal, considere as seguintes assertivas:

 I) É inviolável a liberdade de consciência ou crença.

 II) Ninguém poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, mesmo que a invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou a prestação alternativa fixada em lei.

III) É assegurada, na forma da lei, a prestação de assistência religiosa, em todas as entidades, com exceção das de cunho militar.

 IV) Os locais de culto e de suas liturgias são objetos de proteção, na forma da lei.

 Abrigam disposições constitucionais referentes à defesa da liberdade religiosa, os itens

O Ministério Público tem como princípios institucionais

Considere os seguintes aspectos:

 I) Prevalência dos direitos humanos.

 II) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

III) Intervenção em conflitos que visem manutenção do regime democrático.

IV) Não concessão de asilo político a integrante de regime totalitário.

V) Autodeterminação dos povos. Os princípios que regem, em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil estão presentes nos itens

Acerca da Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que

Considere as seguintes afirmativas, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa:

I) Para a responsabilização do agente por qualquer ato de improbidade é necessária a comprovação do dolo.

II) Não há previsão de crime na Lei de Improbidade.

III) A prescrição do ato de improbidade ocorre em cinco anos, contados a partir da data da prática da conduta ímproba.

IV) Somente é considerado sujeito ativo do ato de improbidade o agente público. Das proposições acima, estão corretas

Considere as seguintes atribuições:

I) Representar, na forma e nos ditames da Lei Complementar Estadual nº 11/96, ao Poder Legislativo, para a destituição do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia.

II) Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento na carreira do Ministério Público do Estado da Bahia.

III) Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia.

IV) Decidir sobre a vitaliciedade dos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia.

V) Determinar a abertura de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado da Bahia.

São de competência do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia as atribuições descritas nos itens

Considere os seguintes requisitos:

 I) Quitação com a obrigação militar.

II) Não exercício de cargo eletivo nos cinco anos anteriores à nomeação para o cargo.

III) Idade mínima de vinte e um anos.

IV) Residência no Brasil há pelo menos dois anos da data da nomeação para o cargo.

 V) Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Dos requisitos acima, são exigidos para ingresso no serviço público civil no Estado da Bahia, os constantes dos itens

Considere os seguintes aspectos:

I) Assiduidade.

II) Capacidade de iniciativa.

III) Disciplina.

 IV) Produtividade.

V) Responsabilidade. Dos aspectos acima, são fatores de observação durante o estágio probatório do servidor público civil do Estado da Bahia aqueles identificados

NÃO constitui princípio do serviço público:

A Lei nº8.429/92 pune os atos de improbidade praticados

I) somente por agentes políticos.

 II) por qualquer agente público, servidor ou não.

III) somente no último semestre de cada mandato eletivo.

Das proposições acima, está(ão) correta(s)

NÃO é órgão de assessoramento do Procurador-Geral de Justiça:

O mandado de segurança, previsto na Constituição Federal, NÃO será concedido quando

I) visar à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

II) em se tratando de interesse coletivo, for impetrado por entidade de classe constituída há menos de 01 (um) ano.

 III) o ato ilegal ou abusivo advier de pessoa jurídica que não esteja no exercício de atribuições do poder público.

IV) o ato for emanado de autoridade pública.

Considerando as assertivas acima, é correto afirmar que

A alternativa que NÃO se refere a uma vantagem devida ao servidor público do Estado da Bahia é:

São membros do Ministério Público do Estado da Bahia:

I) Promotores de Justiça Substitutos e Promotores Assistentes.

II) Procuradores do Estado e Promotores de Justiça.

III) Promotores de Justiça da Capital e Procuradores de Justiça.

IV) Servidores do Ministério Público e Promotores de Justiça.

V) Desembargadores e Conselheiros dos Tribunais de Contas.

Das proposições acima, estão corretas

É atribuição do Procurador Geral de Justiça

Considere os seguintes aspectos.

I) Cidadania.

II) Defesa da paz.

III) Dignidade da pessoa humana.

IV) Independência nacional.

V) Repúdio ao racismo.

Dos aspectos acima, são fundamentos da República Federativa do Brasil os constantes nos itens

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente acerca dos seguintes temas:

Considere as seguintes pessoas nos seguintes cargos:

I) Presidente da República.

II) Vice-Presidente da República.

 III) Presidente do Senado Federal.

IV) Presidente do Supremo Tribunal Federal.

V) Líder da maioria na Câmara dos Deputados.

São integrantes do Conselho da República as identificadas nos itens

NÃO é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil