Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPE BA

De acordo com a Lei Complementar 11/1996, o prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça, salvo situações especiais, não poderá exceder

A ação de impugnação de mandato eletivo:

Analise a veracidade das seguintes frases:

I - O postulado da reserva de plenário, para ter validade, depende de previsão no regime interno do Tribunal.

II - Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.

III - O postulado da reserva de plenário atua como pressuposto de validade e de eficácia jurídicas da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público.

Assinale a(s) frase(s) correta(s):

Nos termos da Lei nº 8.429/92, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar, no trato dos assuntos que lhe são afetos, pela estrita observância dos princípios de

Sobre as licenças previstas na Lei nº6.677/94, a que o Servidor Público do Estado da Bahia tem direito, é correto afirmar que

I. a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida no caso de enfermidade dos enteados do servidor.

II. a licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie não será considerada como prorrogação.

III. não será concedida licença ao servidor para tratar de interesse particular.

 IV. o servidor não poderá se licenciar do serviço para concorrer a mandato eletivo.

 V. será concedida licença de 05 ( cinco ) dias ao servidor público, para doação de sangue.

Considerando as assertivas acima, é correto afirmar que

Amarildo Boa Morte, exercendo, por recondução, o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, com mandato até a data de 10 (dez) de outubro de 2003, morreu no dia 13 (treze) de outubro de 2002, quando os seguintes cargos eram exercidos pelos respectivos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia:

 · Procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Institucionais – Astolfo.

· Procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos – João.

 · Procurador-Geral de Justiça Adjunto – Marcelo.

· Corregedora-Geral do Ministério Público – Antônia.

Como conseqüência da morte de Amarildo Boa Morte em relação ao exercício do cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, tem-se que

Com relação à substituição do Procurador-Geral da Justiça da Bahia, é correto afirmar que

Observe as proposições a seguir sobre o Ministério Público:

I) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II) É função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

III) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa.

IV) O Chefe do Ministério Público Estadual é o Procurador-Geral de Justiça.

V) Cabe ao Ministério Público o controle externo da atividade policial.

Sobre as proposições acima, é correto afirmar que

A iniciativa de instaurar e presidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, para lhe aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Complementar n. 11/96, é atribuição do

São princípios institucionais do Ministério Público

Fernando Renato pretende obter, junto a uma determinada entidade governamental, informações relativas à sua pessoa. Ocorre que, sem maiores explicações, o Servidor-Chefe daquele órgão público negou a Fernando Renato o acesso aos arquivos daquela repartição, que continham tais informações. Sendo líquido e certo o direito de Fernando Renato de ter conhecimento daqueles dados, a medida que ele deverá propor, para conhecê-los é:

Considere as seguintes afirmativas, que dizem respeito à Lei Estadual nº 8.966/03, a qual reestruturou o plano de carreira do Ministério Público do Estado da Bahia:

I) O Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia dita regras a respeito de: Procurador de Justiça, Promotor de Justiça, Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico.

II) Os servidores aprovados em concurso público, se cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de Promotores e Procuradores de Justiça em exercício, não podem ser nomeados para exercício de cargos em comissão.

III) A movimentação do servidor do Ministério Público é restrita aos cargos de Assistente Técnico-Administrativo e Analista Técnico.

IV) A GPC – Gratificação por Competência está escalonada em dois níveis, para o cargo de Motorista, e, em três níveis, para os cargos de Assistente Técnico-Administrativo e Analista Técnico.

Com respeito ao direito à liberdade religiosa, garantido pela Constituição Federal, considere as seguintes assertivas:

 I) É inviolável a liberdade de consciência ou crença.

 II) Ninguém poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, mesmo que a invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou a prestação alternativa fixada em lei.

III) É assegurada, na forma da lei, a prestação de assistência religiosa, em todas as entidades, com exceção das de cunho militar.

 IV) Os locais de culto e de suas liturgias são objetos de proteção, na forma da lei.

 Abrigam disposições constitucionais referentes à defesa da liberdade religiosa, os itens

O Ministério Público tem como princípios institucionais

Considere os seguintes aspectos:

 I) Prevalência dos direitos humanos.

 II) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

III) Intervenção em conflitos que visem manutenção do regime democrático.

IV) Não concessão de asilo político a integrante de regime totalitário.

V) Autodeterminação dos povos. Os princípios que regem, em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil estão presentes nos itens

Acerca da Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que