Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PRF

Por padrão, o número identificador de veículo (NIV) tem dezessete caracteres, sendo vedado o emprego das letras I, O e Q como qualquer um desses caracteres.

Policial rodoviário federal pode ter cônjuge sob sua chefia, desde que este seja ocupante de cargo efetivo.

A modalidade de serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros denominada fretamento é executada para os deslocamentos de pessoas, em circuito fechado, dividindo-se em turístico, eventual ou contínuo, sem qualquer característica de transporte regular de passageiros.

Documento falso e documento falsificado são conceitos distintos: no primeiro, o suporte no qual estão inseridas as informações não é autêntico; no segundo, o suporte é autêntico, mas materialmente adulterado.

Dado que o ser humano pode tornar-se o elo mais frágil na segurança orgânica, o policial rodoviário federal pode contribuir tanto em seu cotidiano de trabalho como também estimulando procedimentos de segurança com outros colegas e familiares.

Policial rodoviário federal que divulgar segredo de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo poderá responder por transgressão disciplinar e por crime previsto no Código Penal.

Se um policial rodoviário federal agir como procurador ou intermediário no órgão em que for lotado, estará sujeito à pena disciplinar de demissão.

Caso um veículo seja interceptado por policial rodoviário federal em razão do cometimento de infração, o policial deverá lavrar o correspondente auto de infração ao identificar o condutor do veículo e, se o condutor se recusar a assiná-lo, o policial deverá realizar o registro da infração como uma autuação sem abordagem.

A ordem sequencial dos procedimentos de fiscalização tem como características a flexibilidade e a discricionariedade, ou seja, tal ordem fica a critério da equipe responsável pela ocorrência.

No âmbito da Polícia Rodoviária Federal, o celular também é considerado um meio de comunicação, que impõe medidas de salvaguarda para determinados conhecimentos.

Durante os grandes eventos esportivos sediados no Brasil nesta década, a PRF adotou como principal estratégia concentrar suas ações de policiamento nos locais de realização dos eventos, priorizando a segurança dos estrangeiros que ingressaram no país, especialmente de autoridades e delegações esportivas, com destaque para as atividades de escolta.

A autoridade de trânsito, na esfera de suas atribuições, poderá aplicar, quando cabível, penalidade consistente na frequência obrigatória em curso de reciclagem, sem prejuízo das punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito.

Considere a seguinte situação hipotética.

Durante uma abordagem de rotina feita pela PRF em determinada rodovia federal, foram apreendidos aproximadamente cem quilos de entorpecentes, entre crack, haxixe e cocaína. O motorista, único ocupante do veículo onde estavam as drogas, confessou a prática do delito, tendo afirmado, ainda, que adquirira as drogas para revendê-las e que as estava transportando para um depósito em local seguro.

Nessa situação, cabe à chefia do distrito regional da PRF do estado em que ocorreu a apreensão formalizar o auto de prisão em flagrante do autor do delito e comunicar a prisão à autoridade judiciária competente.

Compete à PRF, no âmbito das rodovias por ele patrulhadas, a realização de testes de dosagem alcoólica mediante a utilização do modelo de etilômetro, popularmente conhecido como bafômetro.

Caso um veículo em movimento desrespeite bloqueio feito pela PRF em determinada rodovia federal, ainda que esse fato não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou a terceiros, o PRF que estiver atuando no bloqueio poderá, para paralisar o veículo, empregar arma de fogo.

É permitido ao PRF portar arma de fogo somente em serviço, sendo a licença apenas de caráter funcional.

Quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente, caberá à PRF executar medidas de segurança, planejamento e escolta do presidente da República nas rodovias federais.

Nos termos da legislação infraconstitucional, cabe à PRF, no âmbito de sua competência, não só a aplicação das multas, mas também a sua arrecadação.

Compete à PRF o patrulhamento das rodovias federais privatizadas, mesmo tendo havido, com o processo de concessão, a transferência a particulares das atividades administrativas referentes aos trechos terceirizados.