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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - SEE SC

 
 
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Assunto 1
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Escolaridade
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Ano: 2017
Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE
Prova: ACAFE - SED - Administrador Escolar - 2017

Os princípios que completam o enunciado a seguir são, exceto:

“As bases que dão sustentação ao projeto nacional de educação responsabilizam o poder público, a família, a sociedade e a escola pela garantia a todos os educandos de um ensino ministrado de acordo com os princípios de: (...).” Fonte: Resolução 4, de 2010,Art. 4º.

A
normatividade para aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
B
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
C
valorização da experiência extraescolar.
D
valorização do profissional da educação escolar.
Ano: 2017
Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE
Prova: ACAFE - SED - Supervisor Escolar - 2017
Promover a construção de estratégias pedagógicas que visam a superação, rotulação e discriminação das classes trabalhadoras está descrita na Proposta Curricular de Santa Catarina 1991, p.72, como função da supervisão escolar. Nesse sentido é correto afirmar, exceto:
A
O acolhimento aos conhecimentos que os estudantes trazem de seus contextos é ponto de partida para ampliação do repertório cultural.
B
Educar para democracia implica numa concepção de humano crítico, reflexivo, criativo, consciente, comprometido socialmente e adaptado à sociedade.
C
Educar para democracia implica numa concepção de ensino e aprendizagem que entenda as diversidades como riqueza cultural e social.
D
Entender o currículo como um fazer coletivo e inevitavelmente político, o que obriga ao compromisso com a qualidade da aprendizagem de todos os estudantes, independente de suas origens.
Ano: 2017
Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE
Prova: ACAFE - SED - Assistente em Educação - 2017

Identifique os parágrafos que complementam o artigo a seguir e assinale a alternativa correta. “A autoridade que de qualquer modo tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, pelos procedimentos previstos nesta Lei Complementar, assegurado ao acusado a ampla defesa”. Fonte: Lei Complementar nº 491, artigo 3º.

I Caso a autoridade não tenha competência legal para determinar a instauração de processo para a apuração do fato, incumbe-lhe diligenciar, junto à autoridade própria, no sentido de que a providência se verifique.

II Mediante solicitação da autoridade referida no caput, a apuração dos fatos poderá ser promovida por servidor de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante delegação de competência específica para tal finalidade, no âmbito do respectivo Poder, Órgão ou Entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

III A autoridade competente determinará a expedição de portaria de constituição de comissão que será previamente submetida ao respectivo órgão jurídico e, após, à Procuradoria Geral do Estado, para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

IV Incorrerá a autoridade em responsabilidade administrativa caso constatada a omissão no cumpri mento da obrigação das disposições deste artigo.

A
As afirmações II e III são incorretas.
B
Somente a afirmação IV é incorreta.
C
Todas as afirmações são corretas.
D
Somente a afirmação I é incorreta.
Ano: 2017
Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE
Prova: ACAFE - SED - Administrador Escolar - 2017

Em Santa Catarina, o Conselho Estadual de Educação aprovou a Resolução n0 132, de 15/12/2009, a fim de minimizar os processos de discriminação e preconceitos a travestis, transexuais e transgêneros, garantindo-lhes o acesso e a permanência na Educação Básica. Essa normativa passou a vigorar a partir de 2011 e dispõe sobre o nome social nos registros escolares internos e dá outras providências.

O seu artigo 1º afirma: Determinar, quando requerido, que as escolas/instituições vinculadas ao Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina que, em respeito à cidadania, aos direitos humanos, à diversidade, ao pluralismo, à dignidade humana, além do nome civil, incluam o nome social de travestis e transexuais nos (...):

A
documentos oficiais.
B
processos de práticas orais.
C
diários de classe.
D
registros escolares internos.
   
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