Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TJ RN

Em relação aos Juizados Especiais, é correto afirmar:

As funções de Porteiro dos Auditórios compreendem:

I - convocação das partes e testemunhas, mediante pregão, na sede do Juízo quando da realização de audiências, além de outros atos judiciais;

II – a guarda e vigilância dos auditórios onde se realizam os serviços do foro;

III – a certificação do comparecimento das partes e testemunhas, quando da realização de audiências, e também de outros atos judiciais.

Assinale a alternativa corretas:

Em relação aos Oficiais de Justiça, pode-se afirmar:

I - para progressão funcional, são observados os critérios de assiduidade, disciplina, produtividade e antiguidade.

II - a lotação dos Oficiais de Justiça nas Comarcas é feita pelo Tribunal, na pessoa do seu Presidente, de acordo com a necessidade do serviço, só ultrapassando o limite de dois por Juízo ou Vara mediante justificação do respectivo Juiz.

III - na falta ou ausência de Oficial de Justiça, o Diretor de Secretaria, com a anuência do Juiz de Direito pode nomear Oficial de Justiça "ad hoc".

Ao depositário judicial incumbe:

Em relação a Varas Criminais, é correto afirmar:

São atribuições da equipe interprofissional:

I - colaborar na fiscalização do trabalho da criança ou adolescente;

II - observar somente as instruções baixadas pelos Juízes das Varas de Família e da Infância e da Juventude;

III - orientar e supervisionar a família substituta da criança adolescente.

Assinale a opção correta:

O exercício das atividades extrajudiciais na Comarca de Natal é distribuído entre os seguintes ofícios:

I - ao primeiro ofício, o tabelionato e o protesto de títulos da primeira zona.

II - ao terceiro ofício, o tabelionato e o registro de imóveis da primeira zona, além do protesto de título da terceira zona.

III - ao sétimo ofício, o tabelionato e o registro de imóveis da terceira zona, além do protesto de título da segunda zona.

Assinale:

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente:

I – mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora competir à Assembléia Legislativa, sua Mesa, somente, ao Governador do Estado, ao próprio Tribunal, ao Tribunal de Contas ou a outro órgão, entidade ou autoridade estadual da administração direta e indireta;

II – somente os conflitos de competência entre suas Câmaras ou Turmas;

III – a ação direta de inconstitucionalidade de lei em face da Constituição do Estado.

Marque a alternativa correta:

Em relação aos serviços notariais e de registros públicos, é correto afirmar:

I - A delegação é concedida pelo Tribunal de Justiça, mediante ato do Presidente, observada a ordem de classificação no concurso público.

II – Compete somente aos Juízes das Varas dos Registros Públicos ou, onde não as houver, fiscalizar os atos notariais.

III – Das decisões do Juiz cabe recurso para a Corregedoria de Justiça, tendo o recurso efeito meramente devolutivo.

Assinale a alternativa correta:

No que tange ao processo administrativo, para apuração de falta cometida pelo magistrado, não é correto afirmar:

I – O processo administrativo deve ser concluído dentro de 60 dias, a partir da citação do indiciado, podendo ser prorrogado uma única vez, a critério do Tribunal.

II – Da decisão da Corregedoria de Justiça cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

III – Somente em algumas hipóteses o excesso de prazo invalida o processo.

Quanto à classificação e distribuição, em relação aos Juízes de Direito, pode-se dizer:

Em relação à competência das Varas, é correto afirmar:

I - por distribuição, a Décima Sétima Vara Cível é competente para processar e julgar ações cíveis, inclusive as decorrentes da relação de consumo, respeitada a competência de outras Varas.

II - privativamente, a Décima Sétima Vara Cível é competente para processar e julgar ações cíveis, inclusive as decorrentes da relação de consumo, respeitada a competência de outras Varas.

III - privativamente, a Décima Nona Vara Cível é competente para processar e julgar os inventários e arrolamentos, nas sucessões.

IV - por distribuição, a Décima Nona Vara Cível é competente para processar e julgar os inventários e arrolamentos, nas sucessões.

Assinale a alternativa correta:

São atribuições do depositário judicial:

I – alugar com expressa autorização judicial os imóveis depositados;

II – prestar contas dos rendimentos dos bens depositados, somente quando for determinado pelo Juiz;

III – fixar os valores dos bens, rendimentos e ações, no interesse da Justiça.

Assinale a alternativa correta:

Na ordem judiciária, é de competência originária do Tribunal de Justiça processar e julgar:

I - a execução de sentença nas causas da sua competência originária, sendo vedada a delegação da prática de atos processuais a Juízes de Primeiro Grau.

II - conflitos de competência entre Juízes de Primeiro Grau que lhe sejam vinculados.

III - as suspeições opostas aos Desembar-gadores, Juízes de Direito e Juízes Substitutos.

É de competência das Varas de Família, por distribuição:

I - processar e julgar pedido de divórcio e separação judicial consensual e litigiosa, deliberar sobre guarda de menores e celebrar casamentos.

II - processar e julgar pedido de divórcio e separação judicial consensual e litigiosa, anulação e celebração de casamento.

III - processar e julgar pedido de divórcio e separação judicial consensual e litigiosa, e deliberar sobre guarda de menores, por delegação do Juiz da Vara da Infância e Juventude.

Assinale a alternativa certa:

Assinale a alternativa correta:

No tocante aos serviços interprofissionais, pode-se afirmar:

I - Perante as Varas da Infância e da Juventude da Capital, funciona uma equipe interprofissional composta de dois psicólogos judiciários, dois assistentes sociais judiciários, um pedagogo judiciário, um sociólogo judiciário, um médico psiquiatra judiciário, além de dez agentes judiciários de proteção.

II - Perante as Varas de Família da Capital, funciona uma equipe interprofissional composta de dois psicólogos judiciários, dois assistentes sociais judiciários, além de um pedagogo judiciário.

III - Perante as Varas Criminais da Capital com competência para os crimes relativos a entorpecentes e para execução penal, funciona uma equipe interprofissional composta de dois psicólogos judiciários, dois assistentes sociais judiciários, um sociólogo judiciário, além de um médico psiquiatra.

Assinale a alternativa correta:

Em relação às funções essenciais à Justiça, pode-se afirmar:

I - Cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

II - O advogado e o estagiário são indispensáveis à administração da Justiça, podendo atuar em qualquer juízo, desde que habilitados perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

III - Nas causas ou processos em que o Estado ou Município for interessado, os Procuradores Estaduais ou Municipais, funcionam como advogados.

Assinale a alternativa certa:

Em relação às licenças e concessões dos magistrados, pode-se afirmar:

I – Concede-se licença ao magistrado, para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, para repouso à gestante.

II – O magistrado pode afastar-se de suas funções, por período de até 08 dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, por motivo de falecimento do cônjuge, ascendente e descendente, somente.

III – Concede-se afastamento ao magistrado, sem prejuízo de seus vencimentos, remuneração ou de qualquer outro direito ou vantagem legal, para a prestação de serviços exclusivamente à Justiça Eleitoral.

Assinale a alternativa correta:

Em relação às Varas da Comarca de Natal, pode-se afirmar: