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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TJ SC
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"As audiências serão abertas e encerradas por pregão do oficial de justiça ou do porteiro dos auditórios" (CDOJSC, art. 405).
Sobre a função de porteiro dos auditórios, é correto afirmar:
A
O comissário da infância e da juventude não pode servir como porteiro dos auditórios.
B
Porteiro dos auditórios é cargo de carreira, de nível médio.
C
Porteiro dos auditórios não é uma das funções atribuíveis ao oficial de justiça.
D
O comissário da infância e da juventude, na ausência do oficial de justiça, pode ser designado porteiro dos auditórios pelo juiz que presidir a audiência.
Assinale a opção correta.
O magistrado nomeado deverá apresentar os documentos exigidos pela lei e, antes da posse, prestar compromisso de "desempenhar leal e honradamente as funções do cargo". Esse compromisso:
A
pode ser substituído por caução idônea.
B
deve ser prestado pessoalmente pelo nomeado
C
pode ser prestado por procurador com poderes especiais.
D
deve ser testemunhado pelo Procurador-Geral de Justiça.
"Nas audiências e sessões, o juiz de direito, os advogados e os membros do Ministério Público usarão vestes talares" (CDOJSC, art. 414).
O que deverão usar os escrivães? Assinale a opção correta:
A
Os escrivães usarão toga.
B
Os escrivães usarão paletó e gravata.
C
Os escrivães usarão pequena capa preta.
D
Os escrivães estão dispensados de usar capa preta ou toga.
Assinale a opção correta. O Tribunal de Justiça compõe-se de quarenta desembargadores e é presidido por um de seus membros:
A
que exerceu a presidência do Tribunal Regional Eleitoral.
B
que tiver exercido qualquer outro cargo de direção por quatro anos.
C
eleito dentre os mais antigos, por votação secreta, na primeira sessão de dezembro, pela maioria de seus membros efetivos
D
que tiver recusado por escrito a aceitação do cargo de Corregedor-Geral da Justiça.
Assinale a opção correta.
Os magistrados de primeiro grau terão direito a férias anuais:
A
por 60 (sessenta) dias, coletivas, de 2 a 31 de janeiro e 2 a 31 de julho.
B
por 60 (sessenta) dias, a serem gozadas a seu critério, consoante escala móvel elaborada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça.
C
por 60 (sessenta) dias, coletivas ou individuais, sendo as primeiras de 2 a 31 de janeiro e as segundas mediante escala elaborada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça.
D
por 30 (trinta) dias, a serem gozadas de acordo com as conveniências do serviço nas comarcas
Assinale a opção correta.
O juiz de paz, que tem competência para exercer as funções de juiz de casamento:
A
estará sujeito às mesmas penas aplicáveis aos serventuários vitalícios.
B
não pode ser demitido, porque recebe custas somente pelos atos praticados.
C
estará sujeito apenas a suspensão por até 90 (noventa) dias.
D
não pode ser punido administrativamente, porque sua investidura é temporária.
"Todos os processos e atos de competência cumulativa de dois ou mais juízes ou auxiliares da justiça estão sujeitos a distribuição alternada e obrigatória, obedecidos os preceitos deste Código e da legislação processual" (CDOJSC, art. 420).
Assinale a opção correta:
A
Para efeito de igualdade na distribuição, os feitos são classificados apenas quanto à natureza
B
A distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus, de reexame necessário, de medidas cautelares e de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo
C
As procurações a serem elaboradas pelos tabeliães estão sujeitas a distribuição.
D
As tarefas de competência dos comissários da infância e da juventude serão distribuídas pela assistente social do juizado
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