Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a responsabilidade dos funcionários públicos, é...
Sobre a responsabilidade dos funcionários públicos, é
correto afirmar, nos moldes da Lei no 10.261/68, que
A
o funcionário é responsável por todos os prejuízos
que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual,
independentemente de dolo ou culpa, devidamente
apurados.
B
a responsabilidade administrativa exime o funcionário
da responsabilidade civil.
C
a responsabilidade administrativa do funcionário
depende da criminal e da civil.
D
o funcionário que for absolvido pela justiça em processo
criminal, por qualquer motivo, não responderá
civil e administrativamente pelo mesmo fato.
E
o processo administrativo só poderá ser sobrestado
para aguardar decisão judicial por despacho motivado
da autoridade competente para aplicar a pena.