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Conforme Lei Orgânica, a criação, a organização e a...
Conforme Lei Orgânica, a criação, a organização e a supressão de distritos em Santa Rosa dependem de Lei Municipal e só podem ser feitas mediante
A
consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito, observadas as determinações da legislação estadual.
B
determinação direta do Governador do Estado, independentemente de consulta à população.
C
determinação do Presidente da República, observadas as legislações vigentes.
D
determinação restrita e direta do Prefeito e dos Vereadores do Município, observadas as legislações vigentes, independentemente de consulta à população.
E
votação restrita da Câmara de Vereadores, observadas as determinações da legislação federal, independentemente de consulta à população.