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As questões de 26 a 32 se referem ao Código de Posturas de Caxias do Sul/RS.
É o processo administrativo formulado por escrito através do qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incumbe realizar:
Habeas data.
Ata.
Notificação.
Boletim de ocorrência.
Aviso prévio.