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As questões de 41 a 45 se referem ao Código de Posturas do Município.
A venda ambulante de sorvetes, picolés, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata somente são permitidos em caixas apropriadas ( 1ª parte), devidamente vistoriados pela municipalidade, para que o produto seja resguardado da poeira, da ação do tempo, do manuseio aleatório ou de elementos maléficos de qualquer espécie (2ª parte), com rotulagem e indicação de data de fabricação e de validade, sob pena de multa e de apreensão das mercadorias (3ª parte).
A 1ª, a 2ª e a 3ª partes.
Apenas a 1ª parte.
Apenas a 2ª parte.
Apenas a 3ª parte.
Apenas a 2ª e a 3ª partes.