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Segundo a Lei n° 2.586/2010, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba/RS, é a recepção, pelo servidor, de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial pericial:
Readaptação.
Reintegração.
Reversão.
Nomeação.
Posse.


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