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Júpiter da Silva, funcionário público do Município de...
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Professor de Educação Física - 2017
Júpiter da Silva, funcionário público do Município de Marília, cometeu ato ilícito que, em tese, enseja sua responsabilidade civil, administrativa e penal. No processo criminal que Júpiter respondeu perante a Justiça, houve decisão transitada em julgado que negou a existência do fato. Nessa situação, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal no 680/2013, é correto afirmar que Júpiter
A
deverá responder apenas civilmente pelo ato ilícito praticado.
B
terá afastada sua responsabilidade civil e administrativa.
C
responderá apenas administrativamente pelo ato ilícito praticado.
D
deverá ser responsabilizado civil e administrativamente pelo ato ilícito praticado, uma vez que essas sanções podem acumular-se entre si.
E
será julgado nas esferas civil e administrativa, de forma independente, mas deverão ser consideradas as provas produzidas na esfera criminal.