Sobre a responsabilidade do servidor público, a Lei...

a responsabilidade civil não pode decorrer de ato omissivo do servidor.

pode decorrer de qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Pública Municipal.

a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor.

as sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas.

a responsabilidade civil ou administrativa do servidor independe da absolvição criminal transitada em julgado que negue a existência do fato.