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Considere a seguinte situação hipotética. O Município de...
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
Considere a seguinte situação hipotética. O Município de Marília possui um terreno de área urbana remanescente e inaproveitável para edificação, resultante de uma obra pública. O proprietário de imóvel lindeiro interessa-se pela aquisição dessa área pública. Segundo a Lei Orgânica do Município de Marília,
A
a venda não pode ser realizada ao proprietário do imóvel lindeiro, pois os bens do Município de Marília são inalienáveis.
B
a venda não pode ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, pois deve haver uma concorrência para a venda do bem, da qual o proprietário referido pode participar e fazer sua proposta.
C
a venda poderá ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, dependendo apenas de prévia avaliação e autorização legislativa.
D
a venda poderá ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, dependendo de prévia avaliação, da apresentação de certidões tributárias negativas e do pagamento à vista do valor apurado pela avaliação
E
a venda não pode ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, pois deve haver um leilão para a venda do bem, do qual o proprietário referido pode participar e fazer sua proposta.