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Christiana S. é advogada e requer ao município XC que participe da construção de normas...
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Q1631974
Teclas de Atalhos
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Christiana S. é advogada e requer ao município XC que participe da construção de normas pertinentes à segurança de edificações, inclusive contra intempéries. Nos termos da Lei Orgânica do município de Alto Araguaia, constitui sua competência complementar obedecida à legislação federal e estadual pertinentes:
A
auxiliar, no que couber, o combate ao tráfico de entorpecentes
B
preservar a flora e a fauna
C
proporcionar meios de acesso à cultura
D
dispor sobre a prevenção contra incêndios