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Nos termos do disposto na Lei Complementar Municipal nº...
Nos termos do disposto na Lei Complementar Municipal nº 680/2013, assinale a alternativa correta a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos.
A
A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas, excetuadas as sociedades de economia mista.
B
A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
C
É vedada a acumulação de 2 (dois) ou mais cargos em Comissão, ainda que apenas um deles seja remunerado.
D
O servidor deverá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
E
A acumulação será permitida livremente quando um dos cargos ou empregos públicos for de provimento efetivo e o outro em comissão.