Segundo dispõe a Lei Complementar Municipal nº 680/2013...
Imagem de fundo

Segundo dispõe a Lei Complementar Municipal nº 680/2013...

Ano: 2019
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - IPREMM - Auxiliar de Escrita - 2019

Segundo dispõe a Lei Complementar Municipal nº 680/2013, uma vez julgado um processo administrativo disciplinar e, dentro do prazo de cinco anos, surgirem fatos novos que possam justificar a inocência do punido, caberá a seguinte medida:

A

incidente de nulidade da pena.

B

apelação.

C

embargos infringentes.

D

revisão.

E

recurso embasado na injustiça da pena.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro