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A Lei Complementar no 450/2005 determina que o IPREMM...
A Lei Complementar no 450/2005 determina que o IPREMM obedecerá, entre outros, ao seguinte princípio e diretriz:
A
vedação à aplicações de recursos e ativos constituídos em títulos públicos com exceção a títulos de emissão do Governo Federal.
B
obrigação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos para empréstimo de qualquer natureza aos segurados e seus dependentes.
C
vedação às inspeções e auditorias atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
D
caráter democrático e centralizado da gestão administrativa.
E
acesso limitado dos servidores inativos às informações relativas à gestão dos órgãos colegiados e instâncias de decisões em que os seus interesses forem objeto de discussão e decisão.