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A respeito da Agência Municipal de Regulação de Serviços...
A respeito da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina – ARSETE, de acordo com a Lei Municipal nº 3.600/2006, é correto afirmar:
A
As atividades dos membros do Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE serão remuneradas com o valor de um salário mínimo mensal.
B
O Diretor-Presidente da ARSETE cumprirá mandato de três anos, sendo vedada a recondução.
C
Inclui-se dentre os objetivos fundamentais da ARSETE proteger os usuários do abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
D
Os membros do Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE poderão, após a nomeação, ser afastados por ato do Prefeito Municipal, independentemente de processo administrativo.
E
Os cargos componentes da estrutura de organização da ARSETE serão preenchidos por eleição entre os membros do Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE.