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As obras de reforma e legalização de edificações...
As obras de reforma e legalização de edificações, movimentos de terra e construções de muros de arrimo deverão ser precedidas de autorização do Poder Público Municipal mediante a expedição de
A
alvará de aprovação.
B
certidão de diretrizes.
C
alvará de alinhamento.
D
Habite-se.
E
certidão de mudança de uso.