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A Lei Complementar Municipal nº 024/2021 institui o Plano...
A Lei Complementar Municipal nº 024/2021 institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Candelária (PDDU) “como instrumento orientador e normativo dos processos de crescimento e transformação do Município nos aspectos urbanísticos, políticos, socioeconômicos, físico-ambientais e administrativos”. O PDDU tem relação direta com a Constituição Federal, pois tem por objetivo fundamental garantir direitos que dela se desdobram. Sobre isso, considerando as legislações acima citadas, analise as alternativas que se seguem e assinale aquela que trouxer informações INCORRETAS acerca do PDDU.
A
Cabe aos munícipes e à Municipalidade a garantia da função social através do PDDU.
B
A plena adequação aos fins a que se destina, sobretudo em se tratando de propriedade pública, é um dos meios de cumprimento da função social da propriedade.
C
As funções sociais da propriedade são aquelas indispensáveis ao bem-estar de seus habitantes, incluindo a moradia, a infraestrutura urbana, a educação, a saúde, a mobilidade urbana, o lazer, a segurança, a comunicação, a produção e comercialização de bens, a prestação de serviços e a proteção, preservação e recuperação dos recursos naturais ou criados.
D
A função social também se relaciona com a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, com a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente e do patrimônio exclusivamente natural.
E
A promoção da função social da propriedade tem como objetivo assegurar a dignidade da pessoa humana.