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O processo legislativo é a função mais importante de uma...
O processo legislativo é a função mais importante de uma Câmara Municipal. Por isso, todos os servidores do Poder Legislativo devem conhecer a dinâmica que envolve a produção de leis. Dessa forma, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que apresentar informações INCORRETAS acerca do processo legislativo, conforme descrito no texto constitucional brasileiro.
A
O processo legislativo compreende a elaboração de, dentre outras espécies normativas, leis delegadas, emendas à Constituição e decretos-lei.
B
É a Lei complementar que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
C
No caso de emendas à Constituição, a matéria de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
D
No caso de intervenção federal, não poderá haver emenda à Constituição.
E
É requisito das Medidas Provisórias situações de relevância e urgência, tendo essa espécie normativa força de lei.