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De acordo com a Lei Ordinária n. 3.936/2017, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil...
De acordo com a Lei Ordinária n. 3.936/2017, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Jataí, são atribuições legais do cargo de Guarda Civil Municipal:
A
desenvolver ações de segurança e proteção de bens, instalações e serviços públicos estaduais.
B
orientar o público e fiscalizar o trânsito de veículos no tocante à documentação e às condições de segurança.
C
zelar pelo regular funcionamento dos serviços de responsabilidade do município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes constituídos, no âmbito de sua competência.
D
agir de forma ostensiva em relação a mandado judicial de prisão, podendo, inclusive, efetuar a prisão ou a apreensão, encaminhando o infrator à autoridade competente.