De acordo com as disposições da Lei Complementar nº...
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De acordo com as disposições da Lei Complementar nº...

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 790/2016, relativas à notificação dos atos, a autoridade competente do órgão perante o qual tramita o processo administrativo notificará o interessado, para ciência de que deva praticar ou deixar de praticar ato, de decisão ou efetivação de diligências:


I. Pessoalmente.

II. Pelo correio, mediante aviso de recebimento – AR.

III. Por edital.

IV. Pelo correio eletrônico, em caso de o administrado indicá-lo para recebimento de notificações ou intimações.


Quais estão corretas?


A

Apenas I e III.


B

Apenas II e IV.


C

Apenas I, II e III.


D

Apenas II, III e IV.


E

I, II, III e IV.