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De acordo com as disposições da Lei Complementar nº...
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 790/2016, em relação à contagem dos prazos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
B
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.
C
Os prazos processuais começam a contar a partir da data da notificação, incluindo-se da contagem o dia do recebimento e excluindo-se o dia do vencimento.
D
Nos casos em que o vencimento do prazo cair em dia em que não haja expediente, fica o prazo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.
E
Na contagem dos prazos fixados em meses ou anos, caso o mês do vencimento em que não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, se tem como termo o último dia do mês.