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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso - SC...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso - SC, as leis complementares exigem para sua aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos:


A

Membros da Câmara.


B

Deputados Estaduais.


C

Membros do Congresso Nacional.


D

Juízes de Segunda Instância.