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Dispõe o Código Tributário Municipal que, na ausência de...
Dispõe o Código Tributário Municipal que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
A
os princípios gerais de direito tributário; a analogia; os princípios gerais de direito público; e a equidade.
B
os princípios gerais de direito público; a analogia; os princípios gerais de direito tributário; e a equidade.
C
a equidade; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; e a analogia.
D
a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.