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Conforme previsto na Lei Municipal no 870/2005 e suas alterações, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus/AM, visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam, dentre outras, à seguinte finalidade:
Proteção à criança e ao adolescente.
Cuidados com a maternidade.
Aposentadoria compulsória.
Auxílio-reclusão.
Acidente em serviço.