Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos da Lei de Processo Administrativo do Município de Manaus, a intimação, no pr...
1
Q2071489
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nos termos da Lei de Processo Administrativo do Município de Manaus, a intimação, no processo administrativo,
A
mesmo que efetivada sem a observância das prescrições legais não será nula.
B
é dispensada na hipótese de interessados indeterminados, desconhecidos, com domicílio fora do município de Manaus ou no estrangeiro.
C
se efetua, como regra, por meio de publicação no Diário Oficial do Município.
D
se efetua, como regra, por meio de publicação em jornal de grande circulação local ou no site do órgão interessado.
E
pode se dar por ciência no processo, por carta com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.