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Acerca da competência, a Lei de processo administrativo municipal (Lei Municipal nº 1.9...
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Acerca da competência, a Lei de processo administrativo municipal (Lei Municipal nº 1.997/2015) permite a delegação
A
com ressalva de exercício da atribuição delegada, inclusive por avocação do delegante.
B
das atribuições recebidas por delegação, contanto que haja autorização tácita para tanto.
C
da decisão em recursos administrativos, desde que seja atribuída a competência a agente de maior nível ou antiguidade do que o responsável pela decisão.
D
de forma irrevogável, desde que tal condição conste expressamente do ato de delegação.
E
de matérias de competência exclusiva do agente, mediante renúncia expressa por parte do delegante.