Compete ao SEMASA, por meio do Art. 2º da Lei Municipal...

fixar e arrecadar taxas e tarifas dos diversos serviços que lhe são afetos, reajustando-as periodicamente, de forma que possa atender à amortização dos investimentos, à cobertura dos custos de operação, manutenção, expansão e melhoramentos;

elaborar e executar seus planos de ação e de investimentos, objetivando a política e o desenvolvimento preconizado pelo governo do município de Balneário Camboriú;

exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de água, de esgotos e de infra-estrutura (sic), compatíveis com leis gerais e especiais;

promover levantamento e estudos econômico-financeiros relacionados a projetos de saneamento básico;