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Acerca da Taxa de Esgotos Sanitários (TES) e demais...
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Q2072113
Teclas de Atalhos
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Acerca da Taxa de Esgotos Sanitários (TES) e demais disposições da Lei Municipal nº 6.233/2012, assinale a alternativa correta:
A
Possuindo natureza jurídica tributária, seu fato gerador consiste no serviço de coleta, armazenamento, distribuição, transporte e tratamento de esgotos sanitários executados pelo SEMASA.
B
O SEMASA possui autorização legislativa para outorgar o serviço de esgotamento sanitário mediante licitação, entendendo-se no conceito de esgotamento sanitário o conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento dos esgotos sanitários e disposição adequada dos efluentes e resíduos resultantes, desde as ligações prediais até, inclusive, o seu lançamento final.
C
Não sendo o imóvel abastecido, total ou parcialmente, pelo sistema público de abastecimento de água, o consumo, para fins do cálculo da TES, será apurado, por ordem de preferência, pelo número de economias do imóvel e através da fixação com base na quantidade de pontos de consumo de água existentes no imóvel situados após o cavalete, inclusive.
D
A TES será apurada com base no consumo de água do mesmo contribuinte, pela alíquota de 80% (oitenta por cento) do valor correspondente à tarifa de água no mês imediatamente anterior ao da cobrança.