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O Ministério Público pode aplicar aos infratores do Código Estadual de Proteção aos Ani...
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Q2083539
Teclas de Atalhos
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O Ministério Público pode aplicar aos infratores do Código Estadual de Proteção aos Animais a penalidade de multa, no limite máximo dois mil reais, avaliando eventuais atenuantes e agravantes da conduta.
C
Certo
E
Errado