Questões de Concurso sobre Legislação Ambiental do Estado de Minas Gerais

Conforme o artigo 70 da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestais e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais, o controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais será realizado por meio de sistema de informação, com integração de dados de diferentes órgãos, atividades de fiscalização e regulamentação pelo órgão ambiental competente. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. O corte e a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo, para fins de controle de origem, o plantio ou o reflorestamento estar previamente cadastrados no órgão ambiental competente; e o corte ou a exploração ser previamente declarados, assim como deve ser feito o recolhimento da taxa florestal, cujo comprovante de pagamento deverá acompanhar o documento de controle.

II. O plantio e o reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independem de autorização prévia, desde que observadas as limitações e as condições previstas na legislação vigente, devendo ser informados ao órgão ambiental competente, no prazo de até três anos, para fins de controle de origem.

III. Os dados do sistema a que se refere o caput serão disponibilizados para acesso público por meio da internet.

IV. É livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas APPs e de Reserva Legal.

Estão corretas as afirmativas

São atividades de utilidade pública:

Com base na legislação estadual referente à segurança contra incêndio e pânico nas edificações, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Na impossibilidade de serem utilizados vedadores corta-fogo nas aberturas de paredes, pela existência de obstáculos na abertura, pode-se utilizar alternativamente a proteção por cortina d'água, desde que a área da abertura não ultrapasse 1,5 m².

( ) Quaisquer aberturas existentes nas paredes corta-fogo de compartimentação destinadas à passagem de instalações elétricas devem ser seladas de forma a promover a vedação total corta-fogo.

( ) Em fachadas, quando a separação for provida por meio dos prolongamentos dos entrepisos, as abas devem se projetar, no mínimo, 0,90 m além do plano externo da fachada.

( ) Os materiais transparentes ou translúcidos das janelas devem ser incombustíveis, com exceção dos vidros laminados.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei nº 20.922/2013, que dispõe sobre a política florestal e a de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais, as Unidades de Conservação são classificadas como Unidades de Conservação de Proteção Integral e Unidades de Conservação de Uso Sustentável.

Avalie os exemplos listados a seguir e assinale com (1) as de Proteção Integral e com (2), as de Uso Sustentável.

( ) parque;

( ) reserva biológica;

( ) reserva extrativista;

( ) área de proteção ambiental (APA);

( ) floresta estadual;

( ) estação ecológica;

( ) refúgio da vida silvestre.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

Segundo a Lei nº 14.130/01, o estabelecimento de normas técnicas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio ou qualquer tipo de catástrofe inclui

Conforme consta na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestais e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais, a autorização para exploração de cobertura vegetal nativa, emitida pelo órgão ambiental competente, complementará o documento ambiental destinado à comercialização e ao transporte dos produtos e subprodutos florestais. Nesse contexto, analise os entes a seguir.

I. A pessoa física ou jurídica que explore, utilize, transforme, industrialize, comercialize ou consuma, no território do Estado, sob qualquer forma, produto ou subproduto da flora nativa ou plantada.

II. O apicultor.

III. Pessoa física ou jurídica que transporte carvão vegetal no território do Estado, ainda que o produto seja originário de outra unidade da Federação.

IV. Pessoa física que utilize produto ou subproduto da flora para uso doméstico ou trabalho artesanal, salvo quando se tratar de espécie ameaçada de extinção, inclusive em âmbito local.

V. Empresa de comércio varejista e a microempresa que utilizem produto ou subproduto da flora já processado química ou mecanicamente, nos limites estabelecidos pelo poder público.

De acordo com a Lei nº 20.922, ficam isentos do registro e renovação anual do cadastro no órgão ambiental competente os entes

No que diz respeito à Política Estadual de Segurança de Barragens, instituída em Minas Gerais por força da Lei Estadual nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, é INCORRETO afirmar:

O Ministério Público pode aplicar aos infratores do Código Estadual de Proteção aos Animais a penalidade de multa, no limite máximo dois mil reais, avaliando eventuais atenuantes e agravantes da conduta.

Qual das siglas abaixo corresponde ao Programa de Monitoramento da Qualidade dos Alimentos Comercializados em Minas Gerais:

No âmbito do Estado de Minas Gerais, as ações administrativas para promover o licenciamento, fiscalização e controle ambientais já há algum tempo são delegadas aos municípios que possuem gestão ambiental mediante convênio, conforme Decreto nº 46.937, de 21 de janeiro de 2016. É atribuição originária do município promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local listados na DN 213/17 e cumpridos os requisitos desta norma, bem como inseridas no SIMMA. Para os municípios que desejarem assumir o licenciamento, deverá ser respeitada uma série de critérios, dentre eles, que o impacto gerado se restrinja apenas ao seu território. Além disso, é necessário que estes possuam órgão ambiental capacitado e conselho municipal de meio ambiente.

Disponível em: meioambiente.mg.gov.br/noticias/13- informativo/3053-regularizacao-ambienta-municipal. Acesso em: 14 jan. 2020.

De acordo com a DN Copam 213/2017, assinale a alternativa na qual o empreendimento ou atividade não é passível de licenciamento pelo órgão ambiental municipal ficando ainda essa tipologia sob a responsabilidade do órgão ambiental estadual responsável.

Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:

Nos termos da Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei nº 13.199/99, é correto afirmar, EXCETO:

São sujeitos a outorga pelo poder público, independentemente da natureza pública ou privada dos usuários, os seguintes direitos de uso de recursos hídricos, conforme o disposto na Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei nº 13.199/99, EXCETO:

Nos termos da Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei 13.199/99, constitui infração às normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, EXCETO:

Segundo a Lei n° 18.309/2009, rege a prestação e a utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Minas Gerais o seguinte princípio ou diretriz:

Conforme disposto na Lei 14.309/2002, sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais, quando for verificado que uma área se encontra abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, segundo sua vocação e capacidade de suporte do solo, é CORRETO afirmar: