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São sujeitos a outorga pelo poder público...
São sujeitos a outorga pelo poder público, independentemente da natureza pública ou privada dos usuários, os seguintes direitos de uso de recursos hídricos, conforme o disposto na Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei nº 13.199/99, EXCETO:
A
O uso de recursos hídricos para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.
B
O lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais efluentes líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
C
O aproveitamento de potenciais hidrelétricos.
D
As acumulações, as derivações ou a captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, até para abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.