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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracaju...
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Q2087557
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Aracaju - Lei orgânica do município de Aracaju
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracaju, perderá o mandato o vereador:
A
que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a duas sessões ordinárias consecutivas;
B
que for investido no cargo de ministro de estado, secretário de estado ou secretário do município;
C
que for denunciado criminalmente, independentemente do recebimento da denúncia;
D
cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
E
cuja folha de assentamentos funcionais como servidor ocupante de cargo efetivo receba anotação de penalidade de advertência.