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Sobre as regras previstas na Lei nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, de suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências”, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento de cargo público, com a designação de seu titular.
( ) Às pessoas com deficiência, é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, para as quais são reservadas 15% das vagas oferecidas em concurso.
( ) O servidor ocupante de cargo transformado será conduzido de imediato ao novo cargo, resultante da transformação, independentemente de prazo para exercício.
( ) Reabilitação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Assinale a sequência correta.
V F V F
F V F V
F V V F
V F F V


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