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São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os...
São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público. Julgue as alternativas abaixo e assinale a incorreta de acordo com os parágrafos e caput do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal.
A
O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma prevista na lei complementar, assegurada ampla defesa.
B
Validada a sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração igual ao cargo que ocupa.
C
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
D
Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.