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O Decreto Estadual nº 45.969/2012 regulamenta o acesso à...
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Q2343546
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Estadual 45.969/2012 - Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo
Teclas de Atalhos
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O Decreto Estadual nº 45.969/2012 regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Esse decreto concede o direito de obter informações relativas:
A
aos gastos mensais de natureza privada do Chefe do Poder Executivo.
B
a assuntos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado.
C
a pedidos genéricos diversos.
D
à remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargo público de maneira individualizada.