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Questões de Concurso sobre Decreto Estadual 45.969/2012 - Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo
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Isaac, pessoa natural, gostaria de formular um pedido de acesso à informação. Considerando o descrito no Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, marque a opção CORRETA que contém os itens que o pedido de Isaac deverá conter.
A
I - Nome do Requerente; II - Número dos dados bancários do requerente; III - Especificação genérica da informação requerida; IV - Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
B
I - Nome do Requerente; II - Número de documento de identificação válido; III - Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e IV - Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
C
I - Nome do Solicitante; II - Número de CPF válido; III - Identificação de três testemunhas para atestar a veracidade das informações apresentadas no pedido; e IV - Endereço eletrônico ou residencial do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
D
I - Nome do Requerente; II - Certidão negativa de antecedentes criminais; III - especificação dos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público; e IV - Assinatura física ou digital do solicitante.
De acordo com o Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, ENUMERE a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, ao final, responda ao que se pede:
(1) Custódia
(2) Dado público
(3) Arquivos públicos
(4) Classificação de sigilo
(5) Credencial de segurança
(---) Autorização por escrito concedida por autoridade competente, que habilita o agente público estadual no efetivo exercício de cargo, função, emprego ou atividade pública a ter acesso a documentos, dados e informações sigilosas.
(---) Responsabilidade pela guarda de documentos, dados e informações.
(---) Conjuntos de documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos e organizações sociais, no exercício de suas funções e atividades.
(---) Atribuição, pela autoridade competente, de grau de sigilo a documentos, dados e informações.
(---) Sequência de símbolos ou valores, representado em algum meio, produzido ou sob a guarda governamental, em decorrência de um processo natural ou artificial, que não tenha seu acesso restrito por legislação específica.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo
A
5, 1, 3, 4, 2.
B
1, 2, 4, 3, 5.
C
5, 3, 1, 4, 2.
D
4, 1, 3, 5, 2
Considerando que o Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012 regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, temos que o acesso à informação nos termos do Decreto orienta-se pelos princípios da Administração Pública.
Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO é considerada uma diretriz conforme a legislação.
A
Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
B
Divulgação de informação de interesse público, independente de solicitação.
C
Promoção da cultura de transparência na administração pública
D
Utilização de meios de comunicação oferecidos pela tecnologia da informação.
Conforme Decreto Estadual nº 45.969/2012 que regulamenta o acesso à informação os prazos máximos de classificação quanto ao sigilo são:
I- Grau reservado: cinco anos.
II- Grau secreto: dez anos.
III- Grau ultrassecreto: vinte anos.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) prazo(s) previsto(s) em:
A
I apenas.
B
I e II apenas.
C
I e III apenas.
D
I, II e III.
A Constituição Federal assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Nos termos do Decreto nº 45.969/2012 do Estado de Minas Gerais, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, os sítios (sites) institucionais devem atender aos seguintes requisitos, EXCETO:
A
Devem conter ferramenta de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
B
Devem indicar o local e instrução que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio.
C
Devem possibilitar a gravação de relatório em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, salvo planilha e texto, de modo a facilitar a análise da informação.
D
Devem divulgar as especificações básicas dos formatos utilizados para estruturação da informação.
O direito à informação é previsto no art. XXXIII do art. 5º da Constituição. No que diz respeito ao Decreto nº 45.969/2012 do Estado de Minas Gerais que regulamentou o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, o acesso à informação observará as seguintes diretrizes, EXCETO:
A
Pelo respeito à publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
B
Pelo incentivo ao controle social da administração pública.
C
Pela divulgação de informação de interesse público, independente de solicitação.
D
Pela não utilização de meios de comunicação oferecidos pela tecnologia da informação, salvo aqueles legalmente autorizados por decreto.
O Decreto nº 45.969/2012 em seu art. 17, § 1º, estabelece um prazo máximo, para quando não estiver disponível a informação, o órgão ou entidade deverá disponibilizar a informação solicitada.
Esse prazo NÃO pode superar:
A
10 dias.
B
15 dias.
C
20 dias.
D
30 dias.
O Decreto Estadual nº 45.969/2012 regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Esse decreto concede o direito de obter informações relativas:
A
aos gastos mensais de natureza privada do Chefe do Poder Executivo.
B
a assuntos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado.
C
a pedidos genéricos diversos.
D
à remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargo público de maneira individualizada.
Segundo o Decreto 45.969, de 24/05/2012 qual das diretrizes abaixo NÃO se enquadra com um princípio referente ao acesso a informação.
A
Promoção da cultura de transparência na Administração Pública.
B
Respeito a publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
C
Incentivo ao controle social da administração pública.
D
Divulgação da informação de interesse público, somente quando solicitada.
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