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O Decreto no 57.379/2016 institui a Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva, visando assegurar o acesso, a permanência, a participação plena e a aprendizagem de crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades nas unidades educacionais e espaços educativos da Secretaria Municipal de Educação. Nesse sentido, em seu artigo 4o, inciso VII, estabelece que o atendimento às necessidades de locomoção, higiene e alimentação a todos que necessitem ocorrerá por meio da
mobilização de profissionais da unidade educacional, respeitada a fixação de suas atribuições.
indicação na escola, dos profissionais aprovados no último processo seletivo realizado internamente.
determinação do Conselho de Escola.
indicação do Auxiliar Técnico de Educação (ATE) da unidade educacional com maior tempo de serviço.
seleção dos profissionais com maior tempo no serviço público municipal.