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Questões de Concurso sobre Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais
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Maria, ocupante de cargo efetivo de Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI), da Controladoria Geral do Município de Niterói – CGM, atualmente ocupa o cargo de Secretária Municipal.
De acordo com o Código de Ética Municipal de Niterói (Decreto Municipal nº 14.293/2022), na qualidade de Secretária Municipal, Maria é considerada integrante da
A
Administração Superior e lhe é permitido, por ser agente político, apresentar como de sua autoria ideias ou trabalhos de outrem, desde que se trate de servidor sujeito a seu poder hierárquico.
B
Alta Administração e lhe compete contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública municipal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior.
C
Administração Intermediária e lhe é permitido, por ser agente político, promover campanha política no ambiente de trabalho, valendo-se do aparato público, incluindo bens, materiais e pessoal, de que dispõe em função do cargo.
D
Administração Superior e lhe é permitido, por ser agente político, o exercício de atividade política dentro da repartição pública, podendo suas preferências políticas partidárias interferir nas relações de trabalho, vedada a compra de voto.
E
Alta Administração e lhe compete possibilitar à sociedade aferir a lisura do processo decisório governamental, mas lhe é vedado criar mecanismo de consulta destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.
O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais se constitui instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do agente público estadual com as pessoas e o com o patrimônio público. Nessa linha, o Código estabelece direitos, deveres e também vedações aplicáveis ao agente público.
Dentre as vedações, não se inclui:
A
Retirar da repartição pública, sem autorização legal, documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
B
Permitir ou concorrer para que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse público.
C
Participar de associação, incluídas as de natureza filantrópica, que mantenham relações com a Administração Pública.
D
Desviar agente público para o atendimento de interesse particular.
E
Deixar de usar conhecimento, avanços técnicos e científicos ao seu alcance no desenvolvimento de suas atividades.
Mário é servidor público ocupante de cargo efetivo de autarquia do estado de Minas Gerais.
Segundo o que dispõe o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais, dentre os deveres éticos fundamentais a serem observados por Mário, não se inclui:
A
Manter controle emocional e postura otimista, mesmo diante de situações adversas.
B
Aperfeiçoar o processo de comunicação e o contato com o público.
C
Comunicar imediatamente aos superiores os atos ou fatos contrários ao interesse público, para as providências cabíveis.
D
Apresentar-se ao trabalho com trajes adequados ao exercício da função.
E
Divulgar ou estimular o cumprimento do Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais.
Analise as seguintes afirmativas relativas à ética do agente público.
I. As sanções aplicáveis em decorrência de violação do Código de Ética são: advertência, censura e multa.
II. Constitui dever ético fundamental do agente público, por exemplo, apresentar-se ao trabalho com trajes adequados ao exercício da função.
III. É vedado ao gestor público opinar publicamente sobre a honorabilidade e desempenho funcional de outro gestor público estadual.
Considerando o que dispõe o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais, estão corretas as seguintes afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Analise as seguintes afirmativas:
I. A violação ao Código de Conduta Ética praticada por servidor público poderá ensejar a aplicação da censura ética, no caso de grave lesividade ou se verificada a reincidência na prática de ato cuja sanção aplicada tenha sido a suspensão.
II. A autoridade que violar o Código de Conduta Ética fica sujeita à sanção de advertência. Cessado o vínculo com a Administração Pública, será aplicável a sanção de censura ética.
III. A Comissão de Ética, após o devido processo legal, decidiu que José Paulo, servidor público do Estado de Minas Gerais, cometeu infração cuja sanção aplicável é a advertência verbal. Nessa hipótese, a decisão poderá ser aplicada imediatamente pela própria Comissão de Ética.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Segundo o Código de Conduta Ética do Servidor
Público e da Alta Administração do Estado de Minas
Gerais, é INCORRETO afirmar:
A
A Comissão de Ética será integrada por sete cidadãos
de reputação ilibada, eleitos pelo voto direto e secreto,
com mandato de quatro anos, vedada a recondução.
B
O processo de apuração de prática de ato em desrespeito
ao preceituado neste capítulo será instaurado pelo
Conselho de Ética Pública, de ofício ou em razão de
denúncia fundamentada, desde que haja indícios
suficientes.
C
Como resultantes da conduta ética que deve imperar no
ambiente de trabalho e em suas relações interpessoais,
é direito do servidor público, dentre outros, a igualdade
de acesso a oportunidades de crescimento intelectual e
profissional.
D
Em todos os Órgãos e Entidades da Administração
Pública estadual direta e indireta, haverá uma Comissão
de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a
ética profissional do servidor público, no tratamento com
as pessoas e com o patrimônio público, competindolhe
conhecer concretamente de imputação ou de
procedimento passível de censura.
Conforme a Lei Delegada nº 180 de 20 de janeiro de 2011, a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças será presidida pelo:
A
Advogado - Geral do Estado.
B
Controlador - Geral do Estado.
C
Secretário de Estado da Fazenda.
D
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.
Conforme Art. 7º do Decreto 43.885 de 04 de outubro de 2004, em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta haverá uma Comissão de Ética. Referente à Comissão de Ética, é INCORRETO afirmar:
A
Parágrafo 7º - Da decisão final da Comissão de Ética caberá recurso ao Conselho de Ética Pública.
B
Parágrafo 10º - Os Órgãos e Entidades regionalmente estruturados poderão instituir Comissões de Ética Regionais, que receberão as normas e diretrizes expedidas pelo Conselho de Ética Pública por meio de Comissão de Ética Central.
C
Parágrafo 2º - A Comissão de Ética será integrada
por quatro servidores públicos, lotados no órgão ou
entidade, indicados pelo dirigente máximo, com
mandato de três anos, facultada uma recondução
por igual período.
D
Parágrafo 3º - A atuação, no âmbito da Comissão de Ética, não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:
I. Segundo o que está expressamente previsto no Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual, em vigor no Estado de Minas Gerais, a conduta do servidor público reger-seá, especialmente, pelos princípios da honestidade, da impessoalidade, da boa-fé, da cortesia, da fidelidade ao interesse público, da presteza e tempestividade, da pontualidade, da eficiência, da assiduidade, do respeito à hierarquia administrativa, da lealdade às instituições, da transparência, da dignidade e decoro no exercício de suas funções.
II. Segundo o que está expressamente previsto no Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual, em vigor no Estado de Minas Gerais, é vedado ao servidor público aceitar presentes, benefícios ou vantagens de terceiros, salvo brindes que não tenham valor comercial ou que, sendo distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassem o valor de um salário mínimo.
III. O Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual, em vigor no Estado de Minas Gerais, Em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, haverá uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento passível de censura, sendo vedada sua atuação de ofício.
Assinale a resposta correta:
A
Apenas a assertiva I é verdadeira.
B
Apenas a assertiva II é verdadeira.
C
Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
D
São verdadeiras apenas as assertivas I e II.
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